Deputados federais discutem mudanças na Lei da Anistia

Brasília - A Câmara Federal realizou ontem uma sessão especial comemorando 20 anos da Lei da Anistia com várias propostas para ampliar a indenização às famílias dos mortos na ditadura. "Queremos que seja prorrogado o prazo para o requerimento de indenização, já que durou menos de um ano", informou o presidente da comissão de Direitos Humanos, deputado Nilmário Miranda (PT-MG).

De acordo com o deputado, hoje há 281 famílias que receberam as indenizações e há cerca de 50 famílias que perderam o prazo para solicitá-las. Outra extensão da cobertura da lei é para que também recebam indenizações as famílias de mortos em manifestações de rua, por atos de violência ou suicídio. Segundo Miranda, outra reivindicação é de indenização para os torturados por agentes policiais federais.

Um dos parlamentares favorecidos pela Lei da Anistia, Fernando Gabeira (PV-RJ), lembrou que a lei que possibilitou sua volta do exílio precisa ter ampliação. "É preciso que se vença o preconceito contra as Forças Armadas e que a lei possa vir a beneficiar muitos membros da Marinha que ficaram fora do alcance da lei", disse.

Como a lei cria despesas, o projeto foi enviado pela comissão ao Ministério da Justiça, mas a iniciativa de enviá-lo ao Congresso terá de ser do Executivo.

Matéria do jornal Tribuna Criciumense – 23/08/99.